Obrigações de Fazer e Não Fazer no Código de Processo Civil Brasileiro
I – CONSIDERAÇÕES GERAISA obrigação de fazer tem uma particularidade que a diferencia da de entregar coisa:Objeto mediato: resultante da prestação do fato. Exemplo: compro um armário no Ponto Frio.Objeto imediato: o próprio devedor, a pessoa do devedor.Na compra de um armário no Ponto Frio, a obrigação é de entrega de coisa. Porém, posso pegar […]